O que é o SISBAJUD
O SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) é uma plataforma que conecta os tribunais
diretamente ao Banco Central e às instituições financeiras. Por meio dele, um juiz pode determinar o bloqueio
ou a penhora de valores em contas correntes, poupanças e investimentos de qualquer pessoa física ou jurídica
no Brasil.
Ele é usado principalmente em:
• Execuções fiscais (cobranças de dívidas tributárias pela União, Estados ou Municípios)
• Execuções trabalhistas
• Ações civis com penhora de ativos
• Cumprimento de sentença
O bloqueio pode acontecer sem que você tenha recebido qualquer notificação prévia — especialmente se você
não estava acompanhando um processo judicial em andamento.
Bloqueio de conta salário: isso é legal?
Não. E essa é uma das violações mais comuns que identifico no meu trabalho.
A conta salário — aquela em que o empregador deposita diretamente o salário do trabalhador — tem proteção
legal expressa. O salário, por sua natureza alimentar, não pode ser penhorado para pagar dívidas comuns,
incluindo dívidas tributárias. A mesma proteção se aplica a benefícios do INSS (aposentadoria, pensão por
morte, auxílio-doença), benefícios assistenciais (BPC/LOAS) e salários e proventos em geral, até o limite legal. Quando o SISBAJUD bloqueia uma conta que recebe exclusivamente salário ou benefício, o bloqueio é ilegal e
pode ser revertido judicialmente com urgência — por meio de medida liminar.
Os primeiros passos após o bloqueio
1. Identifique o processo
Acesse o portal do tribunal responsável pelo bloqueio. O nome do processo e o juízo responsável costumam
aparecer no extrato bancário. Se não aparecer, seu banco é obrigado a informar.
2. Verifique a origem da dívida
É fiscal? É trabalhista? É uma sentença civil? A origem determina a estratégia de defesa.
3. Verifique se a conta tem proteção legal
Se é conta salário, conta de benefício ou se os valores têm natureza alimentar, a reversão pode ser mais
rápida.
4. Não ignore e não pague sem análise
Muitos bloqueios têm vícios — prescrição da dívida, valor incorreto, execução contra pessoa errada. Pagar sem
analisar pode significar pagar uma dívida que você não devia.
5. Procure orientação jurídica imediatamente
Em execuções fiscais, existem prazos processuais curtos para apresentar defesa. Perder esses prazos pode
significar perder o direito de questionar o bloqueio.
A Resolução CNJ nº 547/2024: o que mudou na sua defesa
Em 2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 547, que trouxe mudanças importantes para o
uso do SISBAJUD pelos tribunais. Entre elas, estabeleceu critérios mais rígidos para bloqueios de contas com
natureza alimentar e reforçou a necessidade de contraditório em determinadas situações. Essa resolução criou
novas ferramentas de defesa para o contribuinte — mas poucos advogados estão atualizados sobre como
utilizá-la na prática.
Prescrição intercorrente: a dívida que o fisco não pode mais cobrar
Existe uma situação em que a dívida tributária simplesmente não pode mais ser cobrada — mesmo que ela
seja real, mesmo que você deva de fato.
Chama-se prescrição intercorrente: quando o processo de execução fiscal fica paralisado por mais de cinco
anos, sem impulso do credor (a Fazenda Pública), a dívida prescreve e a execução deve ser extinta.
Se você tem um bloqueio ou uma execução fiscal antiga, vale muito a pena verificar se a prescrição
intercorrente já ocorreu. Se sim, você tem direito à extinção do processo e ao desbloqueio imediato dos
valores.
Perguntas freqüentes
Quanto tempo leva para desbloquear uma conta pelo SISBAJUD?
Depende do fundamento da defesa. Bloqueios de conta salário com medida liminar podem ser revertidos em 24 a 72 horas. Casos mais complexos levam de dias a semanas.
O banco pode me ajudar a desbloquear a conta?
O banco apenas cumpre a ordem judicial. Ele não pode reverter o bloqueio por conta própria. A reversão
precisa ser determinada pelo juiz do processo.
Posso contestar uma execução fiscal depois que a conta já foi bloqueada?
Sim. O bloqueio não encerra o processo — ele é apenas uma medida de garantia. Você pode e deve
apresentar defesa mesmo após o bloqueio.
E se eu não souber que existia um processo contra mim?
Isso é mais comum do que parece. Muitas execuções tramitam por anos sem que o devedor seja efetivamente
notificado. A ausência de notificação pode ser argumento de defesa.