O Direito Previdenciário é um ramo do Direito Público que regulamenta a proteção social dos trabalhadores e seus familiares em caso de doenças, invalidez, velhice, morte e desemprego. No Brasil, o sistema previdenciário é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e se baseia na contribuição dos segurados para financiar os benefícios.