Execução Fiscal

O QUE É EXECUÇÃO FISCAL?

A execução fiscal é um processo judicial movido pela União, Estados ou Municípios para cobrar dívidas tributárias, multas e encargos inscritos em Dívida Ativa. Ao receber uma citação, o contribuinte tem prazo curto para apresentar defesa — e a inércia pode resultar em bloqueio de contas, penhora de bens e restrições ao CPF ou CNPJ.

Defesas e Estratégias na Execução Fiscal

Risco de bloqueio de contas:

O contribuinte que não apresenta defesa após a citação corre o risco real de sofrer bloqueios automáticos em suas contas bancárias e a penhora de seus bens.

Garantia de contraditório:

É plenamente possível questionar a cobrança judicial através de ferramentas como a Exceção de Pré-Executividade, sem a necessidade de penhorar o patrimônio.

Prazos rígidos e reduzidos:

O tempo é o fator mais crítico neste processo. Os prazos para garantir a execução ou apresentar os embargos costumam ser muito curtos e exigem agilidade.

Análise de teses jurídicas:

Avaliamos a ocorrência de prescrição da dívida, excesso de execução ou erros materiais cometidos pelo fisco que podem extinguir ou reduzir o débito.